HC 990803 - DECISAO

HC 990803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional traz fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, com base em indícios de associação ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, condenação anterior do paciente por crimes de mesma natureza e risco de reiteração delitiva, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NIKE SAMUEL MONTEIRO FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Wesley Alexandre Ricardo Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Resistência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

NIKE SAMUEL MONTEIRO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Wesley Alexandre Ricardo Candido

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional traz fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, com base em indícios de associação ao tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, condenação anterior do paciente por crimes de mesma natureza e risco de reiteração delitiva, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.