HC 991544 - DECISAO

HC 991544 - DECISAO

A liminar e o habeas corpus foram indeferidos porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e contemporânea para a conversão da prisão em preventiva, com base em elementos concretos sobre a gravidade do crime e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, além da inexistência de comprovação documental da doença que justificasse prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE ZUZA MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSE ZUZA MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar e o habeas corpus foram indeferidos porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e contemporânea para a conversão da prisão em preventiva, com base em elementos concretos sobre a gravidade do crime e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, além da inexistência de comprovação documental da doença que justificasse prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.