HC 990433 - DECISAO

HC 990433 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância inferior (Súmula 691 STF); ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS ESPINDOLA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Flagrante, Custódia Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância inferior (Súmula 691 STF); ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.