HC 990845 - DECISAO

HC 990845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instrução foi encerrada com pronúncia, o processo teve trâmite regular sem desídia do Judiciário, aplicam-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ, e há fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAURICIO LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +3 more

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Parties

MAURICIO LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a instrução foi encerrada com pronúncia, o processo teve trâmite regular sem desídia do Judiciário, aplicam-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ, e há fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.