HC 986277 - DECISAO

HC 986277 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, papel de liderança em organização criminosa e antecedentes/ações penais em curso, além de impossibilidade de examinar a nulidade da prova digital não apreciada pela Corte de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR LIMA SENA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Nulidade De Prova Digital, Negativa De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Nulidade De Prova Digital +1 more

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Parties

PEDRO VITOR LIMA SENA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, papel de liderança em organização criminosa e antecedentes/ações penais em curso, além de impossibilidade de examinar a nulidade da prova digital não apreciada pela Corte de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.