HC 990576 - DECISAO

HC 990576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional e do acórdão combatido), aliado à falta de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e diante da necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Liminar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO VITOR COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional e do acórdão combatido), aliado à falta de demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF, e diante da necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.