RHC 212789 - DECISAO

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Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento: não se examina, nesta Corte, a fundamentação da prisão preventiva quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que impede a concessão da medida e o reexame desta conclusão em habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ARTHUR BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Reexame De Matéria Fática, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Fundamentação Da Segregação Cautelar Reexame De Matéria Fática Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ARTHUR BORGES

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 alcance da vedação de supressão de instância e do reexame de fatos em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento: não se examina, nesta Corte, a fundamentação da prisão preventiva quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância); quanto ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que impede a concessão da medida e o reexame desta conclusão em habeas corpus no STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.