HC 975995 - DECISAO

HC 975995 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual e fundamentação genérica e não individualizada na decretação da prisão preventiva do requerente e do corréu beneficiado, aplicou-se o art. 580 do CPP, porquanto a decisão que revogou a preventiva do corréu fundada em motivos objetivos aproveita aos demais, de modo que se deferiu a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO DAMIÃO DOS REIS.

Parties
Requerente: BRUNO DAMIÃO DOS REIS; Corréu E Paciente: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO DAMIÃO DOS REIS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO DAMIÃO DOS REIS

Requerente

LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES

Corréu E Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Fundamentação idêntica e genérica do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e fundamentação genérica e não individualizada na decretação da prisão preventiva do requerente e do corréu beneficiado, aplicou-se o art. 580 do CPP, porquanto a decisão que revogou a preventiva do corréu fundada em motivos objetivos aproveita aos demais, de modo que se deferiu a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO DAMIÃO DOS REIS.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO DAMIÃO DOS REIS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente BRUNO DAMIÃO DOS REIS.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surjam fatos novos que a justifiquem.