HC 990699 - DECISAO

HC 990699 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique superação do óbice; a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente (quantidade de drogas apreendidas e indícios de mercancia) para justificar a prisão preventiva, e é jurisprudência do STJ que não cabe analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus quando não se pode prever a pena e o regime.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS SODRE; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +3 more

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Parties

DANIEL SANTOS SODRE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique superação do óbice; a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente (quantidade de drogas apreendidas e indícios de mercancia) para justificar a prisão preventiva, e é jurisprudência do STJ que não cabe analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus quando não se pode prever a pena e o regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar no Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal