HC 990031 - DECISAO

HC 990031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (não juntada do acórdão recorrido), o que torna inviável o exame do pedido; nada impede a apresentação de nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: ALANA PATRÍCIA MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação +1 more

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Parties

ALANA PATRÍCIA MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de maternidade de crianças menores
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (não juntada do acórdão recorrido), o que torna inviável o exame do pedido; nada impede a apresentação de nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.