HC 960630 - DECISAO

HC 960630 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão em favor de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR foi indevida para VALDENIR LUCIANO DA SILVA porque as situações fáticas são distintas: o decreto prisional de Valdenir contém elementos específicos (prisão em 2022, indícios de administração de pessoa jurídica cujas contas foram usadas em operações vinculadas ao tráfico, transferências identificadas em mensagens atribuídas ao líder da organização) que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva, ao passo que a decisão em favor de Pedro foi fundada em motivos exclusivos e insuficientemente motivados que não se aplicam a Valdenir; portanto, não cabe extensão dos efeitos.

Parties
Corréu: VALDENIR LUCIANO DA SILVA; Corréu (paciente Originário): PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Interlocutória (indefiro O Pedido De Extensão)
Outcome
Indeferido pedido de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

VALDENIR LUCIANO DA SILVA

Corréu

PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR

Corréu (paciente Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Interlocutória (indefiro O Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu originário
  2. 2 comparabilidade factual entre os corréus para extensão dos efeitos
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão em favor de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR foi indevida para VALDENIR LUCIANO DA SILVA porque as situações fáticas são distintas: o decreto prisional de Valdenir contém elementos específicos (prisão em 2022, indícios de administração de pessoa jurídica cujas contas foram usadas em operações vinculadas ao tráfico, transferências identificadas em mensagens atribuídas ao líder da organização) que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva, ao passo que a decisão em favor de Pedro foi fundada em motivos exclusivos e insuficientemente motivados que não se aplicam a Valdenir; portanto, não cabe extensão dos efeitos.

Court Disposition

Indeferido pedido de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP).

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado pela defesa de VALDENIR LUCIANO DA SILVA.
  • Publique-se.