HC 990836 - DECISAO

HC 990836 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do modo de ação, reiteração delitiva, antecedentes e múltiplos procedimentos) suficiente para justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conhecido (aplicação da Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, RICTJ / RISTJ Competência E Procedimentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do modo de ação, reiteração delitiva, antecedentes e múltiplos procedimentos) suficiente para justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido (aplicação da Súmula 691 do STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.