HC 987356 - DECISAO

HC 987356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente e contemporânea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não manter endereço atualizado e não comparecimento, resultando em citação por edital e localização incerta), o que justificou a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em consonância com os arts. 282, §4º e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga / Local Incerto E Não Sabido, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga / Local Incerto E Não Sabido Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

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Parties

LUCAS DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares e a não localização do acusado justificam a preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente e contemporânea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não manter endereço atualizado e não comparecimento, resultando em citação por edital e localização incerta), o que justificou a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em consonância com os arts. 282, §4º e 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.