HC 991224 - DECISAO

HC 991224 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, nos limites estreitos da via, não restou demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal. O Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta indicando prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias que autorizam o convencimento quanto ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta da conduta, o que, conforme arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência consolidada, autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, ausentes elementos que evidenciem ilegalidade flagrante, o writ não merece conhecimento no STJ.

Parties
Paciente: RENER SANTANA MACHADO; Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta +3 more

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Parties

RENER SANTANA MACHADO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, nos limites estreitos da via, não restou demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal. O Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta indicando prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias que autorizam o convencimento quanto ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta da conduta, o que, conforme arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência consolidada, autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, ausentes elementos que evidenciem ilegalidade flagrante, o writ não merece conhecimento no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se