RHC 191879 - DECISAO

RHC 191879 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória foi mantida em segunda instância e transitou em julgado, iniciando a fase de execução penal; assim, não se pode mais falar em prisão provisória passível de discussão por habeas corpus, já que a matéria passou à execução penal.

Parties
Paciente/impetrante: AMARO BARBOSA DE MELO JUNIOR; Impetrado/órgão Julgador De Segundo Grau: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Fase De Execução Penal
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Porte Ilegal De Arma, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas
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Parties

AMARO BARBOSA DE MELO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Impetrado/órgão Julgador De Segundo Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação e início da execução penal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória foi mantida em segunda instância e transitou em julgado, iniciando a fase de execução penal; assim, não se pode mais falar em prisão provisória passível de discussão por habeas corpus, já que a matéria passou à execução penal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.