HC 989594 - DECISAO

HC 989594 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre os corréus; o requerente possui histórico criminal enquanto o paciente não possui outros apontamentos, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para beneficiar o requerente.

Parties
Requerente: RIAN MATOS MARÇAL; Paciente: SAMUEL DA SILVA SANTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

RIAN MATOS MARÇAL

Requerente

SAMUEL DA SILVA SANTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP em favor de corréu
  2. 2 Necessidade de similitude fática para extensão de decisão
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há similitude fática entre os corréus; o requerente possui histórico criminal enquanto o paciente não possui outros apontamentos, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica para beneficiar o requerente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.