RHC 212017 - DECISAO

RHC 212017 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, considerando a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (6 pedras de crack e 40 invólucros), a primariedade do recorrente, a ausência de indicação de violência ou de vínculo com organização criminosa e a falta de elementos que evidenciem risco concreto que justifique a custódia cautelar, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO PAULO TALPO BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Presunção Da Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO TALPO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da gravidade concreta do delito em função da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, considerando a quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (6 pedras de crack e 40 invólucros), a primariedade do recorrente, a ausência de indicação de violência ou de vínculo com organização criminosa e a falta de elementos que evidenciem risco concreto que justifique a custódia cautelar, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau