HC 990659 - DECISAO

HC 990659 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão que autorizaria a apreciação do alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ADRIANO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0803011-98.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

DOUGLAS ADRIANO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0803011-98.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão que autorizaria a apreciação do alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.