HC 989984 - DECISAO

HC 989984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade dos acusados, do risco à instrução criminal (destruição/apagamento de provas) e da fuga, de modo que não se justificava a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: RAFAELA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade dos acusados, do risco à instrução criminal (destruição/apagamento de provas) e da fuga, de modo que não se justificava a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.