HC 991149 - DECISAO

HC 991149 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi cometida com grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e sem prejuízo de verificação de outros motivos de prisão.

Parties
Paciente: EDUARDA GONCALVES CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
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Parties

EDUARDA GONCALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência das exceções relativas a crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi cometida com grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e sem prejuízo de verificação de outros motivos de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.