RHC 213528 - DECISAO

RHC 213528 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está baseada em fundamentos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas apreendidas, apetrechos indicativos de comércio, arma e munições, elementos de investigação e antecedentes), os quais evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NELSON GERALDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Porte De Arma E Munição, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Porte De Arma E Munição Fundamentação Das Decisões

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Parties

NELSON GERALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está baseada em fundamentos concretos (quantidade e acondicionamento de drogas apreendidas, apetrechos indicativos de comércio, arma e munições, elementos de investigação e antecedentes), os quais evidenciam gravidade concreta e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.