HC 991057 - DECISAO

HC 991057 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade significativa), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente, cabendo ao Tribunal a quo decidir o mérito do writ.

Parties
Paciente: LARISSA DUTRA SCHERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

LARISSA DUTRA SCHERRER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade significativa), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente, cabendo ao Tribunal a quo decidir o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.