HC 991499 - DECISAO

HC 991499 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos (múltiplos inquéritos e denúncias por violência doméstica, provas de lesões e ameaças, inclusive de morte, e risco de reiteração criminosa) e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; além disso, não é possível reanalisar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Dionatan Luís Colet; Vítima: Cauana Paula Segalla Arezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Garantia Da Ordem Pública, Reanálise Probatória Em Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Garantia Da Ordem Pública Reanálise Probatória Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

Dionatan Luís Colet

Paciente

Cauana Paula Segalla Arezi

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração criminosa e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos (múltiplos inquéritos e denúncias por violência doméstica, provas de lesões e ameaças, inclusive de morte, e risco de reiteração criminosa) e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; além disso, não é possível reanalisar o conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.