HC 990531 - DECISAO

HC 990531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (exame Toxicológico E De Sanidade Mental), Ofício À Operadora De Telefonia, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas (exame Toxicológico E De Sanidade Mental) Ofício À Operadora De Telefonia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (exame toxicológico/insanidade mental e ofício à operadora)
  3. 3 existência ou não de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.