HC 982475 - DECISAO

HC 982475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta do latrocínio, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não se verificou excesso de prazo na tramitação processual, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE NEVES DOS SANTOS; Corré: Carla Perpétuo Alves; Corréu: Cledson Andrade de Souza; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Latrocínio, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Latrocínio Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE NEVES DOS SANTOS

Paciente

Carla Perpétuo Alves

Corré

Cledson Andrade de Souza

Corréu

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta do latrocínio, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não se verificou excesso de prazo na tramitação processual, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se