HC 990915 - DECISAO

HC 990915 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não tenha sido julgado naquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e invocou dispositivos do CPP, justificando aguardar a apreciação definitiva pela instância originária.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS CANCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN CARLOS CANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não tenha sido julgado naquele Tribunal, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e invocou dispositivos do CPP, justificando aguardar a apreciação definitiva pela instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.