HC 990724 - DECISAO

HC 990724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, de modo que não se demonstrou justificativa para intervenção imediata desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON BATISTA ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEYTON BATISTA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (alegação de flagrante preparado)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, de modo que não se demonstrou justificativa para intervenção imediata desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.