HC 981612 - DECISAO

HC 981612 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam fundamentadas na presença de elementos concretos que evidenciam periculosidade (reincidência, antecedentes, hipótese de vinculação ao tráfico, tentativa de suborno e circunstâncias da apreensão), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, questões relativas à legalidade da abordagem não foram apreciadas na origem, inviabilizando sua reanálise nesta Corte; por tais razões foi proferido o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS DOS SANTOS DIAS; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Corrupção Ativa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Corrupção Ativa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

GUSTAVO VINICIUS DOS SANTOS DIAS

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 e art. 319 do CPP)
  3. 3 Ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ao analisar o mérito, verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam fundamentadas na presença de elementos concretos que evidenciam periculosidade (reincidência, antecedentes, hipótese de vinculação ao tráfico, tentativa de suborno e circunstâncias da apreensão), sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, questões relativas à legalidade da abordagem não foram apreciadas na origem, inviabilizando sua reanálise nesta Corte; por tais razões foi proferido o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.