HC 989219 - DECISAO

HC 989219 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica, da habitualidade delitiva, de outras ações penais em curso e do fato de a paciente ter permanecido presa durante a instrução, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, justificam a manutenção da custódia cautelar após condenação.

Parties
Paciente: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Direito de apelar em liberdade
  3. 3 Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da reincidência específica, da habitualidade delitiva, de outras ações penais em curso e do fato de a paciente ter permanecido presa durante a instrução, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, justificam a manutenção da custódia cautelar após condenação.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.