HC 968875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a terceiro em situação idêntica

Ratio Decidendi

Constatada identidade fática relevante entre a peticionária e o paciente (conforme narrativa da denúncia sobre atuação vinculada a Robson e transferências financeiras) e reconhecida a plausibilidade do direito invocado, aplica-se o art. 580 do CPP, justificando a extensão da decisão que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares, afastando a manutenção da prisão preventiva da insurgente e impondo medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de Flaviane de Assis dos Santos Martins.

Orders

• Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) obrigação de comparecimento em juízo, quando for necessário para instrução; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o...
• Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.