HC 990750 - DECISAO

HC 990750 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) não foi objeto de apreciação do órgão de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, prima facie a prisão preventiva possui fundamentação adequada quanto ao risco de reiteração, antecedentes e risco à integridade da vítima, em conformidade com os art. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: EDINARDO VILLALOBOS LIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDINARDO VILLALOBOS LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada (indeferimento liminar pelo tribunal de origem) não foi objeto de apreciação do órgão de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, prima facie a prisão preventiva possui fundamentação adequada quanto ao risco de reiteração, antecedentes e risco à integridade da vítima, em conformidade com os art. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.