HC 988465 - DECISAO

HC 988465 - DECISAO

O habeas corpus não foi Conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado no HC n. 964.739/SP, inexistindo novo título judicial que autorizasse rever o decreto prisional, sendo aplicável a proibição de reiteração nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já analisado no HC n. 964.739/SP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi Conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado no HC n. 964.739/SP, inexistindo novo título judicial que autorizasse rever o decreto prisional, sendo aplicável a proibição de reiteração nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.