HC 990947 - DECISAO

HC 990947 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo evidente violação do direito de liberdade, o que não se verificou diante da fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva (posse de armas e munições, indícios de identidade falsa e possível envolvimento em crimes graves e associação delitiva) e da ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: LUAN SUDARIO ARAUJO; Co Autuado: Amauri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

LUAN SUDARIO ARAUJO

Paciente

Amauri

Co Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca no quarto do paciente
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 negativa de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo evidente violação do direito de liberdade, o que não se verificou diante da fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva (posse de armas e munições, indícios de identidade falsa e possível envolvimento em crimes graves e associação delitiva) e da ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.