HC 990204 - DECISAO

HC 990204 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não instruíu o feito com as decisões de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, ônus da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Ônus De Instrução Liminar

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Parties

GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração de instruir o feito com documentação necessária
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por ausência de decisões de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não instruíu o feito com as decisões de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, ônus da impetração, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.