HC 990762 - DECISAO

HC 990762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o pedido constitui impugnação a indeferimento liminar ocorrido na instância originária, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da segregação processual na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o pedido constitui impugnação a indeferimento liminar ocorrido na instância originária, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.