RHC 208488 - DECISAO

RHC 208488 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta demonstrada pela tentativa de fuga que colocou em risco terceiros, pela dispensa de entorpecentes em via pública durante a fuga e pela quantidade elevada de drogas apreendidas (aproximadamente 400 kg de maconha); não se conheceu o tráfico privilegiado na via do habeas corpus em razão dos limites de cognição e porque a circunstância dos filhos (maiores de seis anos) não viabiliza a aplicação do art. 318 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: WANDER CANDIDO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDER CANDIDO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta demonstrada pela tentativa de fuga que colocou em risco terceiros, pela dispensa de entorpecentes em via pública durante a fuga e pela quantidade elevada de drogas apreendidas (aproximadamente 400 kg de maconha); não se conheceu o tráfico privilegiado na via do habeas corpus em razão dos limites de cognição e porque a circunstância dos filhos (maiores de seis anos) não viabiliza a aplicação do art. 318 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.