HC 990574 - DECISAO

HC 990574 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal a quo; diante da fundamentação apresentada na origem (incluindo certidão de condenação por tráfico) e da necessidade de maior reflexão sobre matérias sensíveis, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
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Parties

CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência dos casos do art.302 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal a quo; diante da fundamentação apresentada na origem (incluindo certidão de condenação por tráfico) e da necessidade de maior reflexão sobre matérias sensíveis, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.