HC 989680 - DECISAO

HC 989680 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio — via inadequada para examinar nulidades e matérias probatórias — e não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO VICENTE NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DANILO VICENTE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  3. 3 nulidade das provas colhidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio — via inadequada para examinar nulidades e matérias probatórias — e não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.