RHC 213424 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de instrução documental necessária à apreciação do pedido (ausência de peça essencial: decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente; Denunciante: Ministério Público; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público
Denunciante
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de instrução documental necessária à apreciação do pedido (ausência de peça essencial: decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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