HC 973085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco à ordem pública decorrente da reiteração delitiva do paciente, e o juízo de primeiro grau adotou medida de compatibilização (expedição de guia provisória) com o regime semiaberto, afastando o constrangimento alegado.

Parties: Paciente: FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

não conhecimento do habeas corpus
pedido de reconsideração prejudicado