HC 990735 - DECISAO

HC 990735 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva porque esta se apoiou em fundamentos genéricos e não em elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ante a primariedade do paciente e seu comportamento processual, entendeu-se suficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do HC
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do HC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva porque esta se apoiou em fundamentos genéricos e não em elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ante a primariedade do paciente e seu comportamento processual, entendeu-se suficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP