HC 976633 - DECISAO

HC 976633 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida excepcional, combinada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e a pequena quantidade de droga apreendida (2,1 g de maconha), concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; acolhido o parecer do Ministério Público Federal, revogou‑se a prisão cautelar e determinou‑se a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCINALDO RODRIGUES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

LUCINALDO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para justificar prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida excepcional, combinada com as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e a pequena quantidade de droga apreendida (2,1 g de maconha), concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; acolhido o parecer do Ministério Público Federal, revogou‑se a prisão cautelar e determinou‑se a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas