HC 991015 - DECISAO

HC 991015 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: reiteração delitiva enquanto cumpria regime semiaberto com monitoração eletrônica, prática de conduta extremamente perigosa ao volante (colidir três veículos, embriaguez e fuga), o que caracteriza periculum libertatis e fumus commissi delicti, além de tornar insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito oficiante no Plantão Judiciário da Comarca de Registro; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Embriaguez Ao Volante, Fuga Do Local Do Acidente, Desobediência (art. 330 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Embriaguez Ao Volante +2 more

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Parties

HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO

Paciente

Juiz de Direito oficiante no Plantão Judiciário da Comarca de Registro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível concessão liminar em habeas corpus no caso concreto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos: reiteração delitiva enquanto cumpria regime semiaberto com monitoração eletrônica, prática de conduta extremamente perigosa ao volante (colidir três veículos, embriaguez e fuga), o que caracteriza periculum libertatis e fumus commissi delicti, além de tornar insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.