HC 990827 - DECISAO

HC 990827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação de indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação vinculada à inexistência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora, diante de informação de que a criança reside e é cuidada pela avó materna.

Parties
Paciente: GIOVANNA DE AZEVEDO GAETA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Análise De Pedido De Liminar Decorrente De Indeferimento No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GIOVANNA DE AZEVEDO GAETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Análise De Pedido De Liminar Decorrente De Indeferimento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação de indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação vinculada à inexistência de prova da imprescindibilidade da presença da genitora, diante de informação de que a criança reside e é cuidada pela avó materna.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.