RHC 213391 - DECISAO

RHC 213391 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo se baseado em gravidade abstrata e em elementos (quantidade de drogas e circunstâncias de apreensão) que, isoladamente e diante da primariedade da ré, não comprovam a necessidade da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: PAMELA CRISTINA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Medidas Cautelares

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Parties

PAMELA CRISTINA NEVES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por erro no nome
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo se baseado em gravidade abstrata e em elementos (quantidade de drogas e circunstâncias de apreensão) que, isoladamente e diante da primariedade da ré, não comprovam a necessidade da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau