RHC 213153 - DECISAO

RHC 213153 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva: prova da existência do crime, indícios de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado, em especial o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e maus antecedentes, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CELSO SOUZA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CELSO SOUZA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reincidência e maus antecedentes para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva: prova da existência do crime, indícios de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado, em especial o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e maus antecedentes, e que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se