HC 985267 - DECISAO

HC 985267 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade e do modus operandi da organização criminosa e pelas movimentações financeiras demonstradas nos relatórios do COAF, sendo inadequado o exame da negativa de autoria na via estreita do writ e não demonstrada violação da contemporaneidade.

Parties
Paciente: MARCELO DOS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Negativa De Autoria Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

MARCELO DOS REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos artigos 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade e do modus operandi da organização criminosa e pelas movimentações financeiras demonstradas nos relatórios do COAF, sendo inadequado o exame da negativa de autoria na via estreita do writ e não demonstrada violação da contemporaneidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ