HC 985700 - DECISAO

HC 985700 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente revelou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da suspeita de participação em organização criminosa que praticava fraudes lesivas a vítimas vulneráveis, havendo periculosidade concreta; além disso, a complexidade do processo e a multiplicidade de réus (incluindo necessidade de cartas precatórias) justificam o lapso temporal indicado, não se verificando desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA LUÍZA DE MENDONÇA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegou o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Furto Qualificado Concurso Material

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Parties

MARIA LUÍZA DE MENDONÇA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa pela demora na instrução
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente revelou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da suspeita de participação em organização criminosa que praticava fraudes lesivas a vítimas vulneráveis, havendo periculosidade concreta; além disso, a complexidade do processo e a multiplicidade de réus (incluindo necessidade de cartas precatórias) justificam o lapso temporal indicado, não se verificando desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegou o habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.