RHC 180119 - DECISAO

RHC 180119 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos ao decreto prisional e aos argumentos sobre nulidade das provas, de modo que as questões fático-probatórias e os novos fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido de trancamento e manteve-se a decisão que justificou a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Audiência De Custódia, Trancamento Da Ação Penal/inquérito Por Falta De Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por busca pessoal e domiciliar alegadamente sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta busca e apreensão ilícita
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos ao decreto prisional e aos argumentos sobre nulidade das provas, de modo que as questões fático-probatórias e os novos fundamentos devem ser apreciados pelo tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido de trancamento e manteve-se a decisão que justificou a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • agravo regimental desprovido