HC 990541 - DECISAO

HC 990541 - DECISAO

As instâncias ordinárias ofereceram motivação concreta e idônea, com elementos auto-probatórios (quebra de sigilos e identificação de integrantes da facção PGC, antecedentes e processos em andamento) que demonstram a gravidade dos fatos, o risco de reiteração e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, a ordem de prisão preventiva deve ser mantida, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK CATSCHOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PATRICK CATSCHOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias ofereceram motivação concreta e idônea, com elementos auto-probatórios (quebra de sigilos e identificação de integrantes da facção PGC, antecedentes e processos em andamento) que demonstram a gravidade dos fatos, o risco de reiteração e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, a ordem de prisão preventiva deve ser mantida, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se